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Contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 28/12/2017 a Resolução Normativa nº 432, vigente desde 10/05/2017, regulamentando a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual. A Resolução Normativa nº 432 estabelece que, para ter direito à contratação do plano, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal pelo período mínimo de seis meses. Além disso, para manter o contrato o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu cadastro na receita Federal. A Unimed Vale do Sinos exige esses documentos em dois momentos: quando da contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato.

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